Nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios por haver atribuído efeito modificativo sem oportunização de vista à parte contrária.

Fundado na falta de contestação e na tese de que o artigo 93 da Lei 8.213/91 encerra garantia de emprego, não havia nenhuma omissão a ser sanada nos declaratórios, cujas razões demonstram o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.

LER/DORT.

Doença constatada no mês da dispensa e informada no ato da homologação da rescisão.

Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso

Para o colegiado, o simples encerramento irregular das atividades quando a empresa é fechada sem baixa na Junta Comercial ou deixando dívidas na praça não é suficiente para autorizar a desconsideração e o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios

STJ mantém decisão que retirou dano moral de condenação da Mercedes-Benz

unirrecorribilidade e da eventualidade recursal, afrontando o artigo do Código de Processo Civil que prevê uma

Pleno do TST aprova novas alterações de jurisprudência em função do novo Código de Processo Civil

As alterações foram aprovadas a fim de adequar a jurisprudência do TST ao novo CPC.

Condomínio. Taxas condominiais. Legitimidade passiva. Alienação fiduciária. Adquirente. Recurso não conhecido.

Sociedade Limitada: responsabilidade dos sócios por Danos Ambientais

: o primeiro aborda as principais características das sociedades limitadas; o segundo elenca as

Habeas corpus. Denunciação caluniosa.

Ausência de alegação de ausência de justa causa para a persecução penal. Inexistência de dolo.

Concurso público. Reprovação decorrente de suposta deficiência visual.

Base de cálculo das horas extras. A base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração e não o salário-base, com fulcro na Súmula 264, do C. TST.

Base de cálculo das horas extras.

Conflito positivo de competência. Ações civis públicas. Exploração de bingo. Coexistência de liminares de teor diverso. Necessidade de solução do conflito pela prática de atos de dois juízos diferentes.

Endereço eletrônico fornecido pelo empregador se equipara a ferramenta de trabalho e não pode ter seu uso desvirtuado pelo empregado.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Concorrência por menor preço.

Salário. Desconto de contribuições extraordinárias com plano de custeio de previdência complementar (ECONOMUS).

Recurso de revista. Dano moral. Adesão a plano de saúde. Companheira. União estável. Não configuração.

Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro.

Ação falimentar. Obrigação de não se ausentar da comarca onde declarada a quebra sem prévia autorização judicial.

Averbação Sobre Registro de Imóvel - Não Participação na Lide

Indenização. Danos Morais. Cartão de Crédito Emitido sem Solicitação do Cliente.

Indenização. Danos Morais. Cartão de crédito emitido sem solicitação do cliente.

Senado aprova Projeto de Lei que altera o Código Civil para união homoafetiva

Por enquanto, o Código Civil ainda reconhece como entidade familiar apenas "a união estável entre o homem e a mulher".